(DOC. VP 200.2815.0002.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância a quo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da sua intempestividade. 2 - A parte agravante alega que: a) o Tribunal de origem atestou a tempestividade do recurso; b) o STJ permite a comprovação da tempestividade quando da interposição do Agravo Interno. 3 - É assente no STJ que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal

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