(DOC. VP 200.2815.0000.7700)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Promoção. Aproveitamento de pontos de seleção anterior. Norma em sentido contrário. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de direito líquido e certo. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de irresignação contra o decisum do Tribunal de origem que denegou o writ por meio do qual o recorrente alegava possuir direito líquido e certo à promoção por merecimento na carreira de agente penitenciário. 2 - A Corte a quo consignou, em resumo, que o aproveitamento dos pontos decorrentes da avaliação anterior, tal como vindicado pelo então impetrante, encontraria óbice na legislação de regência, motivo pelo qual não haveria ilegalidade ou abuso de poder da aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote