(DOC. VP 200.2063.7005.4700)

STJ. Habeas corpus. Extorsão. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Apelação interposta e pendente de julgamento. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O tema suscitado no habeas corpus, relativo ao regime inicial de cumprimento de pena, não foi objeto de decisão pelo Tribunal local. Assim, inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de

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