(DOC. VP 200.2063.7003.6000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Inépcia. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPP

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