(DOC. VP 200.2063.7003.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição do especial após prazo recursal. Intempestividade do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Apesar de afirmar a existência de feriado local, a parte não apresentou, no momento da interposição do recurso, documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3 - A parte protocolizou a petição recursal após o prazo legal, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ que declarou a i

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