Carregando…

(DOC. VP 200.2063.7002.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do especial após prazo recursal. Intempestividade do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A comprovação do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não servindo para tanto cópia de documento extraído da «internet». 3 - A parte protocolizou a petição recursal após o prazo legal, devendo ser mantida a de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote