(DOC. VP 200.2063.7001.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7/STJ, que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do direito intertemporal: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11». 3

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