(DOC. VP 200.2063.7000.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Embargos à execução de título judicial. Acórdão recorrido que entendeu pela inconstitucionalidade do título executivo. Súmula Vinculante 42/STF e CPC/1973, art. 475-L. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução de titulo judicial, opostos pelo Município de São Paulo, nos autos da Ação de Execução de Sentença promovida pelos agravantes, servidores públicos municipais, sustentando o embargante a existência de excesso de execução. III - No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundament

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