(DOC. VP 200.1256.5201.2097)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR - Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Banco réu que agiu no exercício regular de direito, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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