(DOC. VP 200.0614.8523.2902)

TJSP. Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156/RJ/STF (Tema 106). Agravo de Instrumento desprovido.

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