(DOC. VP 200.0545.3271.0041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVOCAÇÃO. APLICAÇÃO DA MESMA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, PELA PREVISÃO NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de convocação, concedida a professores estaduais do Rio Grande do Sul. A parte demandada busca a modificação da sentença para permitir a contribuição sobre referida gratificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à restituição das contribu

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