(DOC. VP 199.9474.6998.7783) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 STJ. DISTINGUISHING. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM PROTOCOLO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO. MULHER MÃE COM DUAS FILHAS MENORES, UMA DELAS DOENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por servidora pública comissionada, beneficiária da gratuidade de justiça, contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. A autora requer que o banco agravado se abstenha de descontar integralmente os valores referentes às prestações de empréstimos pessoais em sua conta corrente. Alega superendividamento, com comprometimento de 72% de sua remuneração líquida mensal, com descontos bancários diretamente em sua conta corrente, decorrentes os e

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