(DOC. VP 199.8640.1990.4743)

TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Pretendida revisão dos juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa superior a prevista na Instrução Normativa INSS/PRES - Custo Efetivo Total que não confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato, de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES aplicável à época da contratação- Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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