(DOC. VP 199.7008.5404.0118)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Direito Administrativo. Cobrança. Servidora pública. Município de Aperibé. Reenquadramento. Leis Municipais 621/2015 e Lei 683/2017 que condicionou a progressão funcional dos servidores à avaliação de seu desempenho. Norma regulamentada pelo Decreto 781, de 16 de janeiro de 2020. Pretensão da autora receber verbas correspondentes ao período abril/2020 a abril/2022 data de seu efetivo reenquadramento. Impossibilidade. Administração pública que se rege pelos princ

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