(DOC. VP 199.6280.5677.1839) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1.

Execução fiscal ajuizada em 01/02/2013, objetivando a satisfação de crédito tributário de ISS, com vencimentos entre 15/02/2005 e 17/03/2008, no valor total de R$ 5.934,86. 2. Os créditos tributários com vencimentos em 2005, 2006 e 2007 foram atingidos pela prescrição originária antes mesmo do ajuizamento da presente execução 3. Créditos tributários vencidos em 15/02/2008 e 17/03/2008. Execução fiscal proposta tempestivamente em 01/02/2013. Interrupção da prescrição pelo d

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