(DOC. VP 199.4418.7890.5613)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA, CONSIGNANDO A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE VIABILIZASSEM A IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO DE EMENDAR A INICIAL QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, NÃO SENDO MAIS VIÁVEL A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. 2. POSSIBILIDADE DE SE INFERIR AS PARCELAS QUESTIONADAS PELO DEMANDANTE, QUE FORAM IMPUGNADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO DEVE IMPORTAR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO, DA NÃO SURPRESA E, SOBRETUDO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE IMPÕEM ANULAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJAM DELIMITADOS E ENFRENTADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS AOS TRIÊNIOS OBJETO DA DEMANDA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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