(DOC. VP 199.4334.1300.1957)

TJSP. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA.

Questão não foi objeto da decisão agravada. Impossibilidade de Supressão de Instâncias. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela Jurisdicional Antecipada para garantir a manutenção do contrato coletivo do Plano de Saúde por adesão celebrado entre as partes. Hipótese em que ocorreu o preenchimento dos requisitos para manutenção da Tutela Deferida. Insurgência da Agravante. Descabimento. Menores com diagnóstico de TEA. Aplica

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