(DOC. VP 199.0601.5917.0214)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA LIMITAÇÃO. TAXAS PACTUADAS EM CONFORMIDADE COM A NORMA APLICÁVEL. REVISÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira ré. Argumenta que os juros excedem os limites previstos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e que houve desconto indevido em seu benefício previdenciário. Requer a revisão contratual e a restituiçã

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