(DOC. VP 198.9210.7936.3004)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VOLTADA PARA TRABALHADORES DA PETROBRÁS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO

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