(DOC. VP 198.8489.6401.5516)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSES DE ICMS, IPVA, FUNDEB E PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DA COTA-PARTE DO ICMS E IPVA, BEM COMO DOS VALORES REFERENTES AO FUNDEB E AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. O ESTADO DE MINAS GERAIS NOTICIOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS MINEIROS QUE ABRANGERIA O OBJETO DA LIDE E PREVENDO A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECISÃO CONTRA A QUAL A PROCURADORA MUNICIPAL INTERPÔS APELAÇÃO NO QUAL SUSTENTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO QUE A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO ACORDO NÃO PODERIA AFASTAR A VERBA SUCUMBENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROCURADORA DO MUNICÍPIO EM HIPÓTESE NA QUAL O MUNICÍPIO ADERIU AO ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS MINEIROS, COM PREVISÃO DE NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CASO NÃO TIVESSE OCORRIDO A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE NO CEJUSC 2º GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS AO ACORDO FOI FORMALMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA, COM A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, VINCULANDO O ENTE PÚBLICO ÀS DISPOSIÇÕES PACTUADAS. 4. O TERMO DE ADESÃO AO ACORDO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS SOBRE A MATÉRIA, SALVO SE A FAZENDA PÚBLICA JÁ TIVESSE SIDO CITADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. 5. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CITADO SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, DE MODO QUE, NOS TERMOS PACTUADOS, NÃO HÁ DIR EITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 6. A DISCORDÂNCIA DA PROCURADORA MUNICIPAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ADESÃO DO ENTE PÚBLICO AO ACORDO VALIDAMENTE CELEBRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO FORMAL DO MUNICÍPIO A ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, PREVENDO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES QUE TRATAM DA MATÉRIA NELE DISCIPLINADA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO FOR EXTINTA EM RAZÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO A ACORDO QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A IMPERTINÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA NOS CASOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADA À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote