(DOC. VP 198.8146.1391.4162)

TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito em plataforma de renegociação - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Inaplicabilidade da tabela da OAB - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelos improvidos.

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