(DOC. VP 198.6795.3000.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Sindicato. Propositura de ação coletiva não consumerista. Pretendida aplicação do CDC, art. 87. Paradigma com peculiaridades ausentes no aresto embargado. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido. Alegação de omissão, incongruência e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sob a insubsistente alegação de haver «omissão», «incongruência» e «obscuridade», busca a Embargante, indisfarçavelmente, o reexame da controvérsia que já foi decidida, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - De início, o acórdão embargado consignou a inadmissibilidade da via dos embargos de divergência, em razão da manifesta dessemelhança entre os casos mal comparados. Depois, foi rechaçado o argumento, ora repetido, travestido de alegada «incongruência», por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote