(DOC. VP 198.6500.2003.0900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. Particularidades do caso. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A natureza alimentar dos valores depositados em previdência privada deve ser examinada caso a caso, pelas instâncias ordinárias. Precedente da Segunda Seção. 3 - Na espécie, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela indisponibilidade dos valores para penhora devido ao caráter alimentar da quantia tida em depó

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