(DOC. VP 198.6500.2000.6800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Compensação. Possibilidade. Agravo interno do distrito federal a que se dá provimento.

«1 - De fato, em situações como a dos autos, esta Corte vinha afirmando, em observância à imutabilidade da coisa julgada, não ser possível compensar os reajustes salariais reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com o reajuste de 81% autorizado pelo Decreto 12.947/1990. 2 - Ocorre que a Primeira Turma decidiu alterar o entendimento sobre a matéria, concluindo que, a despeito de o Distrito Federal não ter requerido em momento oportuno a compensação, diante da quanti

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