(DOC. VP 198.6478.7294.2857)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.

Pleito de aplicação dos índices de reajuste da ANS, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência, determinando a substituição dos reajustes aplicados ao contrato da parte autora no período de 2018 a 2023 pelos autorizados pela ANS e condenando a ré a restituir os valores da diferença a maior em relação aos últimos três anos. Inconformismo. Cabimento em parte. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em

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