(DOC. VP 198.6094.1007.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Súmula 444/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Condenação anterior e prática de novo delito em gozo do benefício de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não apreciada a controvérsia pelo Tribunal de origem, fica obstado, em princípio, o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. No entanto, configurada flagrante ilegalidade reconhecida de plano, é possível o afastamento do referido óbice para a concessão da ordem, ainda que de ofício. 2 - No caso, o Magistrado sentenciante considerou desfavoráv

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