(DOC. VP 198.6094.1004.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pelo STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, contra a União, na qual o Sindicato, em substituição processual aos Auditores Fiscais do Trabalho, requereu provimento jurisdicional que garanta aos substituídos a possibilidade do exercício do direito de greve sem que haja a aplicação de qualquer tipo de sanção pelo ente público, quer seja de natureza pecuniária, quer seja de natureza administrativa. 2 - Não se configura a aduzida ofensa aos CPC/201

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