(DOC. VP 198.6094.1000.9100)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda constitucional 99/2017. Pedido de complementação. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisca Pereira de Araujo contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliaçao de Precatórios do Distrito Federal, que indeferiu o requerimento de complementação do precatório, para que fosse liberado o valor equivalente ao quíntuplo do limite da RPV, consoante a Emenda Constitucional 99/2017, publicada em 15/12/2017. 2 - O STJ entende que «a norma constitucional,

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