(DOC. VP 198.6092.6000.6900)

STF. Agravo regimental. Inquérito criminal. Pedido de arquivamento formulado pela defesa. Requisitos. Não incidência. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 108.

«1. O arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário, sem pedido prévio do Parquet, somente se legitima em hipóteses excepcionalíssimas, configuradoras de manifesto constrangimento ilegal, máxime em caso de incompetência originária da Corte para a continuidade do processamento do inquérito ou ação penal. Precedentes: INQ 4.464-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/11/2018; INQ-AgR 3.404/PB/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 06/11/2018; INQ-AgR 3.499/RS/STF, 1ª Turma

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