(DOC. VP 198.5541.4000.4500)

STJ. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência do mpf. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Implantação de postos de atendimento. Súmula 7/STJ. Questão decidida com enfoque em Resolução da aneel, que não se insere no contexto de Lei a que se refere a CF/88, art. 105. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Quanto à competência do MPF, o acórdão recorrido fundamentou o tema com base na CF/88, art. 129, III, não enfrentado por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ. 2. No mais, verifica-se que, além de se basear nas provas dos autos, o que, por si só, atrairia o óbice da Súmula 7/STJ, as questões suscitadas foram apreciadas pela Corte de origem com enfoque em Resoluções da ANATEL, cuja interpretação seria imprescindível para a reversão do julgad

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