(DOC. VP 198.5312.9004.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Desclassificação da conduta com o fim de conceder o perdão judicial e extinguir a punibilidade. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para amparar a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º, tendo afastado a tese de desclassificação da conduta. 2 - Para rever a conclusão das instâncias ordinárias com o fim de reconhecer a ocorrência de retorsão imediata, consistente em outra injúria (figura prevista no CP, art. 140, § 1º, II, do Código Penal) e, assim, conceder o perdão judicial e extinguir

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