(DOC. VP 198.5312.9003.7700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga crime de hommicídio qualificado, cometid

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