(DOC. VP 198.5312.9003.7100)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do § 2º IV do CP, art. 121. Impossibilidade. Inexistência de incompatibilidade na aplicação concomitante entre a figura privilegiada e a qualificadora de ordem objetiva. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva (v. g. CP, art. 121, § 2º, IV) com a forma privilegiada do homicídio, ainda que seja a referente à violenta emoção. (Precedentes desta Corte e do STF). [...] Assim, a

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