(DOC. VP 198.5312.9003.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Regularidade do preparo. Reconsideração da decisão agravada. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Promessa de compra e venda de imóvel a prazo. Cobrança de juros remuneratórios. Legalidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

«1 - Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo que prevê a cobrança de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. 2 - «As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo (pode ocorrer, ou não), «e», do outro, de razões de ordem eco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote