(DOC. VP 198.5312.9001.6800)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Ofensa à coisa julgada. Não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Considerando tratar-se do segundo recurso contendo os mesmos argumentos já debatidos, fica nítido o caráter protelatório da insurgência, motivo pelo qual é devida a aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). 3 - Emba

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