(DOC. VP 198.5145.5004.1200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto o julgado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices da Súmula 7/STJ (pleito de absolvição), Súmula 282/STF. Súmula 356/STF (falta de prequestionamento no que tange à redução da pena de multa) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (CF/88, art. 105, III «c»), na presente insurgência os agravantes limitaram-se a argumentar que a falta de pagamento dos impostos foi devido à ausência de dinheiro, caracterizando o estado

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