(DOC. VP 198.5145.5001.8500)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do apelo extremo atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamen

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