(DOC. VP 198.2502.4000.9700)

TJMG. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Inteligência do CPC/2015, art. 609 c/c CCB/2002, art. 1.031, § 2º. 90 dias da liquidação. CPC/2015, art. 609.

«Os juros de mora somente passam a incidir sobre a quota do sócio retirante após o transcurso do prazo 90 dias concedidos para o pagamento da quantia devida, prazo este contado a partir da liquidação dos haveres (CPC/2015, art. 609 c/c CCB/2002, art. 1.031, § 2º).»

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