(DOC. VP 198.2502.4000.0900)

STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 73.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - «As certidões de nascimento dos filhos da autora revelam que seu marido era lavrador, constituindo razoável prova material da atividade rurícola» (AR 3.005/SP/STJ, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 25/10/1997). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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