(DOC. VP 198.2422.3004.0500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Os pedidos de reconhecimento de excesso de prazo e de aplicação do CPP, art. 319 não foram analisados pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dessas matérias, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote