(DOC. VP 198.2422.3003.7300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Alegada legítima defesa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, ao apreciar a ocorrência de legítima defesa, na hipótese, com base no acervo probatório dos autos, considerando, especialmente, a prova testemunhal e a confissão do réu, concluiu pela não incidência da excludente da legítima defesa, já que restou demonstrado o excesso doloso do agente. II - A alegação do agravante no sentido de que tenha agido em legítima defesa, reclamam, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, pr

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