(DOC. VP 198.2422.3003.3800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento do réu pelo tribunal do Júri. Jurado que teria cochilado durante os debates. Indeferimento da justificação judicial ajuizada na origem. Eiva não arguida tempestivamente. Preclusão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. 3 - No caso dos autos, da leitura da ata da sessão de julgamento verifica-se que em momento algum a de

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