(DOC. VP 198.2422.3003.3400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação de culpa. Não verificado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, consoante o que restou decidido pelo Tribunal de origem, tem-se que a marcha processual estaria seguindo dentro do limite da razoabilidade, tendo em vista as p

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