(DOC. VP 198.2422.3002.8000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Agravo interno. Prazo prescricional. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. ARE 709.212/df/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Insurge-se a parte agravante relativamente à determinação contida na decisão agravada

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