(DOC. VP 198.2422.3002.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Reprodução dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação da norma pela Corte Especial do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. 2 - Não há vício de omissão quando o órgão julgador encontra fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, como ocorreu no presente caso, em que a matéria de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote