(DOC. VP 198.2422.3001.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão sobre a legitimidade passiva do estado de Minas Gerais. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.»

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