(DOC. VP 198.1510.7961.3541)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de contrato - Contrato Administrativo - Termo de Ajuste de Responsabilidade e Permissão Especial de Uso Remunerado de Título Precário - Ocupação de faixa de domínio de rodovia para implementação de rede de água e esgoto - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Coisa julgada - Inocorrência - Pretensão da permissionária (loteadora) à declaração de inexigibilidade do contrato, das anuidades vincenda

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