(DOC. VP 198.1490.3002.6700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada para assegurar a aplicação da

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