(DOC. VP 198.1490.3002.0500)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal da dívida ativa objetivando reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade. A executada requereu à extinção da execução, por ausência do interesse de agir, ante o encerramento do processo falimentar. A exequente não se opôs a pretensão, mas afirmou ser indevida a condenação em honorários advocatícios. Na sentença, julgou-se extinto processo sem resolução do mérito. No Tribunal Regional Federal da 4ª região,

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