(DOC. VP 198.1490.3002.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. Inexistência de supressão de vantagem denominada gratificação extra. Diminuição do valor do vencimento base. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, consubstanciado na violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos com a supressão do pagamento de parcela atinente à gratificação extra classe mesmo estando em pleno exercício do cargo de Professor. No Tribunal, concedeu-se em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o valor nominal do vencimento-base da servidora p

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